Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 77 de 1998
(OFS 77/1998)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINARIO 179273, ATRAVES DO QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º (QUINTO), PARAGRAFO 1º (PRIMEIRO), INCISO I, ALINEAS 'A' ATE 'F', DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 212, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, AMBAS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE - RS.
Autoria
JUDICIARIO
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?