Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 53 de 1998
(OFS 53/1998)
ENCAMINHA AO SENADO FEDERAL, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COPIA DA RESOLUÇÃO Nº 70, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1994, DA CAMARA DOS DEPUTADOS, BEM ASSIM DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA E DO ACORDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA EM EPIGRAFE, O QUAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7º (SETIMO), CAPUT E SEU PARAGRAFO UNICO DA MENCIONADA RESOLUÇÃO; ENCAMINHA, AINDA, COPIA DO ACORDÃO E DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE.
Autoria
JUDICIARIO
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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