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MENSAGEM nº 23 de 1974
(MSG 23/1974)
SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1307, DE 16 DE JANEIRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DOS INCENTIVOS FISCAIS, DEDUZIDOS DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autoria
Presidência da República
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