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Como Funciona
MENSAGEM nº 25 de 1977
(MSG 25/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 11, DO DECRETO-LEI 1376, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1974, JA MODIFICADA PELO DECRETO-LEI 1439, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1975.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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