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MENSAGEM nº 25 de 1974
(MSG 25/1974)
SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1309, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM I DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 13 DA LEI 4676, DE 16 DE JUNHO DE 1965, ALTERADO PELO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 644, DE 23 DE JUNHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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