Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 23 de 1975
(MSG 23/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1390, DE 29 DE JANEIRO DE 1975, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE BRASILIA, A TAXA DE OCUPAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OCUPAÇÃO DE IMOVEIS RESIDENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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