Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 22 de 1987
(MSG 22/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00048 1981, QUE ALEGUE APOIO DE PESSOA OU ENTIDADE, POR INTERMEDIO DE JORNAIS OU REVISTAS, A NÃO SER MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA DA MESMA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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