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MENSAGEM nº 24 de 1987
(MSG 24/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00043 1980, QUE DISPÕE SOBRE NOVOS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS, INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1967.
Autoria
Presidência da República
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