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Como Funciona
MENSAGEM nº 24 de 1974
(MSG 24/1974)
DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1308, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1974, QUE "ALTERA, PARA O EXERCICIO DE 1974, A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS UNICOS".
Autoria
Presidência da República
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