Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 23 de 1977
(MSG 23/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1512, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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