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MENSAGEM nº 23 de 1973
(MSG 23/1973)
MENSAGEM SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1266, DE 26 DE MARÇO DE 1973, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 4870, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI...
Autoria
Presidência da República
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