Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 89/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2255, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE AGRONOMICA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 89/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2125, DE 19 DE JUNHO DE 1984, QUE ESTABELECE CORRESPONDENCIA DE REFERENCIAS DE VENCIMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6823, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. MSG 89/1983 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE CRZ 1.903.900.000.000,00 (UM TRILHÃO, NOVECENTOS E TRES BILHÕES E NOVECENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 89/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1937, DE 27 DE ABRIL DE 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MSG 89/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, TEXTO DO DECRETO-LEI 1868, DE 30 DE MARÇO DE 1981 QUE ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971, QUE DECLARA INDISPENSAVEIS A SEGURANÇA E AO DESENVOLVIMENTO NACIONAIS TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS NA FAIXA DE CEM QUILOMETROS DE LARGURA EM CADA LADO DO EIXO DE RODOVIAS NA AMAZONIA LEGAL. MSG 89/1980 ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS QUE ESPECIFICA, PREVISTOS NO ARTIGO QUINTO DA LEI 5921, DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 89/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1694, DE 06 DE SETEMBRO DE 1979 QUE CANCELA DEBITOS PARA COM AS AUTARQUIAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 89/1978 CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. MSG 89/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1570, DE 09 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'EXTINGUE A COBRANÇA DOS EMOLUMENTOS CONSULARES SOBRE OS DOCUMENTOS REFERENTE AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PESSOAS OU MERCADORIAS'. MSG 89/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 870.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 89/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO GRADUALISTA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1803/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1803-1 1999, ESTABELECE PRAZO PARA AS RATIFICAÇÕES DE TERRAS FEITAS PELOS ESTADOS NA FAIXA DE FRONTEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1605/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1605-20 1998, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI 4771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INCREMENTO DA CONVERSÃO DE AREAS FLORESTAIS EM AREAS AGRICOLAS NA REGIÃO NORTE E NA PARTE NORTE DA REGIÃO CENTRO-OESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1551/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1551-19 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 875/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00875 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS, RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE PESSOAL. MPV 464/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00464 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ART. TERCEIRO DA LEI 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INAMPS. MPV 342/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00342 1993, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 88/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 326.630.684.000,00 (TREZENTOS E VINTE E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 88/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 21.992.096.000,00 (VINTE E UM BILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 190/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00190 1990, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM DISSIDIOS COLETIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 88/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00015 DE 1985, QUE INSTITUI A CADERNETA DE CONTROLE DO FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 88/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2436, DE 24 DE MAIO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MSG 88/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2254, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE INCLUI NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 88/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 88/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2037, DE 28 DE JUNHO DE 1983, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE PREVIO DOS DISPENDIOS PARA INVESTIMENTOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES SUPERVISIONADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 88/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO LEI 1936, DE 26 DE ABRIL DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRAS. MSG 88/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL. MSG 88/1980 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA EXECUTIVA DOS DEBITOS FIXADOS EM ACORDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 88/1979 DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 88/1978 AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, A DOAR OS IMOVEIS QUE MENCIONA. MSG 88/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1569, DE 08 DE AGOSTO DE 1977 QUE 'MODIFICA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 352, DE 17 DE JUNHO DE 1968, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 623, DE 11 DE JUNHO DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 88/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS ESTRATEGICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 1.290.872.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 88/1974 SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1359, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "AUTORIZA A UTILIZAÇÃO, NO EXERCICIO DE 1975, DE RECURSOS DO FUNDO DE LIQUIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL PARA DESPESAS DE ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1802/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1802-1 1999, DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE SAUDE NO AMBITO DO MINISTERIO DA SAUDE. MPV 1604/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1604-29 1998, DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1550/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1550-36 1997, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 874/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00874 995, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. MPV 463/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00463 1994, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. TERCEIRO DA LEI 4491, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1964, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 3780, DE 12 DE JULHO DE 1960 (PLANO DE RECLASSIFICAÇÃO), RELATIVAS AS SERIES DE CLASSES DE IMPRESSOR, ENCADERNADOR, MESTRE E TECNICO DE ARTES GRAFICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 87/1993 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00146 1993, QUE MODIFICA O ART. 88 DA LEI 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 87/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.298.419.000,00 (TRES BILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 87/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 620.594.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 189/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA MEDIDA PROVISORIA 00189 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 87/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00002 1989, QUE DISPÕE SOBRE O OURO, ATIVO FINANCEIRO, E SOBRE SEU TRATAMENTO TRIBUTARIO. MSG 87/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2435, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CONTROLES PREVIOS NA EXPORTAÇÃO. MSG 87/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2253, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 (LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL), RELATIVOS A FILIAÇÃO DOS EMPREGADOS DAS MISSÕES DIPLOMATICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES ESTRANGEIRAS E DOS MEMBROS DESTAS. MSG 87/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2122, DE 04 DE JUNHO DE 1984, QUE APLICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2112, DE 17 DE ABRIL DE 1984, AOS FUNCIONARIOS PERTENCENTES A CATEGORIA FUNCIONAL PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, INCLUIDA NO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO DE PESSOAL DO REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS. MSG 87/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2036, DE 28 DE JUNHO DE 1983 QUE ESTABELECE LIMITE DE REMUNERAÇÃO MENSAL PARA OS SERVIDORES, EMPREGADOS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E AUTARQUIA DA UNIÃO E DAS RESPECTIVAS ENTIDADES ESTATAIS, BEM COMO PARA OS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 87/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1935, DE 20 DE ABRIL DE 1982, QUE REVIGORA, ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1982, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1627, DE 02 DE JUNHO DE 1978. MSG 87/1981 INSTITUI SUBLEGENDAS PARA AS ELEIÇÕES DE GOVERNADOR, NO ANO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 87/1980 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 87/1979 DISPÕE SOBRE O TERCEIRO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (PND), PARA OS EXERCICIOS DE 1980 A 1985. MSG 87/1978 AUMENTA O LIMITE DE QUE TRATA A LEI 6263, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1975. MSG 87/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1568, DE 02 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IPI PARA PRODUTOS ENDOPARASITICIDAS'. MSG 87/1975 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 5438, DE 20 DE MAIO DE 1968. MSG 87/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO". MPV 1801/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO OCNGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1801-9 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9656, DE 03 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1599/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1599-41 1998, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1548/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1548-28 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 873/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00873 1995, QUE INSTITUI A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - RVCM, E A RETRIBUIÇÃO VARIAVEL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP, ATRIBUIDAS AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA CVM E DA SUSEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 462/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00462 1994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 86/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 579.000.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 86/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 291.287.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 188/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00188 1990, QUE PRORROGA A VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS QUE HAJAM ATRIBUIDO OU DELEGADO COMPETENCIA AOS ORGÃOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 64/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00064 DE 1989, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 02, 10 E 19 DA LEI 6189, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 86/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE IMPOSTOS NA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 86/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2252, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE REVOGA O ARTIGO QUARTO E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS. MSG 86/1984 ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESA NO CAMPO ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E CREDITICIO. MSG 86/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 86/1982 ESTABELECE O MODELO DA CEDULA OFICIAL UNICA A SER USADA NAS ELEIÇÕES DE 15 DE NOVEMBRO DE 1982 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 54/1981 ALTERA O ARTIGO 151, PARAGRAFO UNICO, ALINEA 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MSG 86/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0065/76 (PL./1066/75, NA CD), QUE DISPÕE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 86/1979 ESTENDE AOS FUNCIONARIOS APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS FEDERAIS AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 86/1978 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0019/78, QUE 'DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS SUBSTANCIAS MINERAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 86/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1567, DE 01 DE AGOSTO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO DO DECRETO-LEI 1531, DE 30 DE MARÇO DE 1977, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976. MSG 86/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, O CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 44.863.500,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 86/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1357, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 14.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA'. MPV 1794/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1794-9 1999, ALTERA AS LEIS 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, E 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1593/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1593-4 1998, ISENTO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. MPV 1547/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1547-27 1997, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO VOO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1996 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00114 1994, REGULAMENTA O PARAGRAFO SETIMO DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 872/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00872 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO AOS TRABALHADORES NO MES DE JANEIRO DE 1995. MPV 461/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00461 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO EXTRAORDINARIO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 341/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00341 1993, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 57 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, E REVOGA O ART. TERCEIRO DA LEI 8656, DE 21 DE MAIO DE 1993. MSG 85/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 85/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 2.688.405.000,00 (DOIS BILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 187/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00187 1990, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETENCIA DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA. MPV 63/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00063 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2433, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS RELATIVOS A POLITICA INDUSTRIAL, SEUS OBJETIVOS, REVOGA INCENTIVOS, REVOGA INCENTIVOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 85/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2251, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2123, DE 05 DE JUNHO DE 1984, QUE ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2121, DE 16 DE MAIO DE 1984, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE APOIO A ATIVIDADE DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2034, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA OS LIMITES DO BENEFICIO FISCAL INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1934, DE 20 DE ABRIL DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES CIVIS DO MAGISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1981 ALTERA AS LEIS 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960, E 6205, DE 29 DE ABRIL DE 1975, FIXA NOVO LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1782, DE 16 DE ABRIL DE 1980, QUE INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA ABSORÇÃO TEMPORARIA DE PODER AQUISITIVO. MSG 85/1979 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO AUTOMATICA DOS SALARIOS, MODIFICA A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA UNIÃO APROVADO PELA LEI 6486, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. MSG 85/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1566, DE 01 DE AGOSTO DE 1977, QUE AUTORIZA A SUBSCRIÇÃO, PELO TESOURO NACIONAL, DE AÇÕES DA SIDERURGIA BRASILEIRA S/A - SIDERBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, CONCEDE ISENÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 85/1975 SUBMETE A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1421, DE 09 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE ACRESCIMOS AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 85/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1356, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI 569, 07 DE MAIO DE 1969, QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A EMPRESAS SIDERURGICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". « ‹ 1421 1422 1423 1424 1425 › »