Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MPV 1808/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01808 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 183.000.000,00 (CENTO E OITENTA E TRES MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1610/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1610-6 1998, CRIA O FUNDO DE GARANTIA A EXPORTAÇÃO - FGE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1557/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1557-6 1997, CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS. MPV 880/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00880 1995, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL. MPV 469/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00469 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 93/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 377.579.144,00 (TREZENTOS E SETENTE E SETE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 93/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00073 1991, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 93/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00297 1985, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MPV 67/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00067 1989, QUE EXPEDE NORMAS DE AJUSTAMENTO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONOMICA, DE QUE TRATA A LEI 7730, DE 31 JANEIRO DE 1989. MSG 93/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2441, DE 17 DE JUNHO DE 1988, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 2430, DE 20 DE ABRIL DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITO PREVIDENCIARIO. MSG 93/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2259, DE 05 DE MARÇO DE 1985, QUE ESTENDE A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 2111, DE 04 DE ABRIL DE 1984, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 2196, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, AOS INTEGRANTES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. MSG 93/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2129, DE 25 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES. MSG 93/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2041, DE 30 DE JUNHO DE 1983 QUE: 'PRORROGA O ESTIMULO A CAPITALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1892, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981'. MSG 93/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1939, DE 20 DE MAIO DE 1982, QUE ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 93/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CRZ 3.621.201.000,00 (TRES BILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E UM MILHÕES E DUZENTOS E UM MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 93/1980 CRIA A SEÇÃO JUDICIARIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 93/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979 QUE SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O DECIMO TECEIRO SALARIO E ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA FIXAR PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS. MSG 93/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1637, DE 06 DE OUTUBRO DE 1978 QUE 'DISPÕE SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS E REAJUSTES DE HAVERES DE ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS'. MSG 93/1975 INSTITUI POLITICA DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE EMISSORAS OFICIAIS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO - RADIOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 93/1974 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1364, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE ACRESCIMO AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1807/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01807 1999, ALTERA A LEGISLAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP E SOBRE O LUCRO LIQUIDO, DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1609/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1609-10 1998, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MPV 1556/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1556-7 1997, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIA. MPV 879/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00879 1995, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ACORDO ANTIDUMPING E NO ACORDO DE SUBSIDIOS E DIREITOS COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 468/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00468 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR$ 43.859.080.000,00 (QUARENTA E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 92/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 20.323.962.000,00 (VINTE BILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRES MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 92/1992 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993. MSG 92/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00063 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE SALARIOS, O SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 92/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00046 1985, QUE INTRODUZ MODIFICAÇÃO NOS ARTIGOS 142 E 331 DO CODIGO PENAL. MSG 92/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE NCZ$ 496.162.869,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL CRUZADOS NOVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 92/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2440, DE 03 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA - FUNCAFE. MSG 92/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2258, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE CRIA A CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO DO DISTRITO FEDERAL E SEUS CARGOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 92/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2128, DE 20 DE JUNHO DE 1984, QUE ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS AOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. MSG 92/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2040, DE 30 DE JUNHO DE 1983 QUE: 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 92/1982 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5692, DE 1971, REFERENTES A PROFISSIONALIZAÇÃO NO ENSINO DE SEGUNDO GRAU. MSG 92/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1871, DE 08 DE MAIO DE 1981 QUE: 'DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA PROLOGO S.A. - PRODUTOS ELETRONICOS'. MSG 92/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0042/79 (PL./0058/79, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 92/1979 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. MSG 92/1978 ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE FIXA OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 92/1977 APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO DE 1978 - 1980. MSG 92/1975 PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 5972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DE BENS IMOVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUIDOS PELA UNIÃO. MSG 92/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1362, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "CONCEDE ESTIMULOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1806/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1806-3 1999, DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA A LEI 7827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1608/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1608-11 1998, DISPÕE SOBRE AMORTIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DIVIDAS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1555/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1555-7 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 106.000.000,00 (CENTO E SEIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 878/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00878 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DA ADVOCACIA -GERAL DA UNIÃO, DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 467/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00467 1994, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 91/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 614.221.728,00 (SEISCENTOS E QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E UM MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 91/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 83.260.998.000,00 (OITENTA E TRES BILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MILHÕES E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 91/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00057 1991, DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO A SER COMPENSADA QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS, CORRIGE E REESTRUTURA TABELAS DE VENCIMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 191/1990 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00191 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. MSG 91/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00007 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA. MSG 91/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2439, DE 02 DE JUNHO DE 1988, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS QUARTO E SETIMO DO DECRETO-LEI 2423, DE 07 DE ABRIL DE 1988. MSG 91/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2257, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS NO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL. MSG 91/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2127, DE 20 DE JUNHO DE 1984, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICAVEL AOS RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MSG 91/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2039, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA A SISTEMATICA DE CALCULO DA CORREÇÃO MONETARIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL NÃO PAGAS, ESTABELECIDA NO DECRETO-LEI 1816, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980. MSG 91/1982 AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO EM EMPRESA PUBLICA. MSG 91/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1870, DE 06 DE MAIO DE 1981, QUE ATRIBUI COMPETENCIA PARA A DISPENSA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE REDUZIDO VALOR, SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE RENDIMENTOS DE DEPOSITO A PRAZO FIXO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 91/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC/0003/74 (PL./0845/72, NA CD), QUE ALTERA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 91/1979 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, REFERENTES A AGREGAÇÃO DO DIPLOMATA. MSG 91/1978 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 5887, DE 31 DE MAIO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO DIPLOMATA. MSG 91/1977 CRIA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. MSG 91/1975 DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA CONTADORIA GERAL DE TRANSPORTES E DO CONSELHO DE TARIFAS E TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 91/1974 DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1363, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "REVOGA NOTA COMPLEMENTAR DA ADUANEIRA DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1805/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1805-4 1999, ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DA LEI 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977, DA LEI 5627, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1607/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1607-14 1998, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1553/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1553-12 1997, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 877/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00877 1995, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS QUE MENCIONA. MPV 466/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00466 1994, QUE ALTERA O ART. SEGUNDO DA LEI 8352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8736, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993, E O ART. SEGUNDO DA LEI 8736, DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 90/1992 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE E DO TRABALHO E DA ADMINISTRAÇÃO, NO VALOR DE CR 5.200.000.000.000,00 (CINCO TRILHÕES E DUZENTOS BILHÕES DE CRUZEIROS). MSG 90/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00003 1991, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ANO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00075 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 552 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. MPV 66/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00066, DE 08 DE JUNHO DE 1989, QUE ALTERA O ART QUINTO DA LEI 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, MODIFICADO PELO DECRETO-LEI 2306, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986. MSG 90/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2438, DE 26 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES E COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL POR SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2256, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A ATIVIDADE MEDICO-VETERINARIA NO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2126, DE 19 DE JUNHO DE 1984, QUE INCLUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL NO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1360, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2038, DE 29 DE JUNHO DE 1983 QUE: 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 11958, DE 09 DE SETEMBRO DE 1982, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DE DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL'. MSG 90/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1938, DE 10 DE MAIO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1869, DE 14 DE ABRIL DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS NAS IMPORTAÇÕES REALIZADAS PELA INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL. MSG 90/1980 ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1979 AUTORIZA MODALIDADE DE CONCURSO DE PROGNOSTICOS DA LOTERIA FEDERAL REGIDA PELO DECRETO-LEI 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1978 AUTORIZA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES DA FEDERAL DE SEGUROS S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 90/1977 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CRZ 1.092.852.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 90/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE AREAS ESTRATEGICAS, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 675.000.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 90/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1361, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1804/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1804-5 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00 (SESSENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E OITENTA E TRES MILHÕES, OITOCENTOS E QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO. MPV 1606/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1606-17 1998, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1552/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1552-10 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 21.000.000,00 (VINTE E UM MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 876/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00876 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 4.370.914,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA MIL, NOVECENTOS E QUATORZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 465/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00465 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCENTA ARTS. A LEI 8694, DE 12 DE AGOSTO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 89/1993 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MJ), CREDITO ADICIONAL, CR 1.150.000.000,00 (UM BILHÃO, CENTO E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE TITULOS EMITIDOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 89/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 133.599.000.000,00 (CENTO E TRINTA E TRES BILHÕES, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 89/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 915.608.000,00 (NOVECENTOS E QUINZE MILHÕES, SEISCENTOS E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 89/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CRZ 866.675.910.000,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO MILHÕES E NOVECENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 65/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00065, DE 06 DE JUNHO DE 1989, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DO INTERIOR, NO VALOR DE CNZ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), PARA AS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. MSG 89/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2437, DE 24 DE MAIO DE 1988, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 2401, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. « ‹ 1420 1421 1422 1423 1424 › »