Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 86 de 1984
(MSG 86/1984)
ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A MICROEMPRESA NO CAMPO ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, TRABALHISTA, PREVIDENCIARIO E CREDITICIO.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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