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Como Funciona
MENSAGEM nº 86 de 1983
(MSG 86/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2035, DE 21 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO TERCEIRO DO DECRETO-LEI 1801, DE 18 DE AGOSTO DE 1980 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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