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MENSAGEM nº 87 de 1975
(MSG 87/1975)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO-LEI 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA, ALTERADO PELA LEI 5438, DE 20 DE MAIO DE 1968.
Autoria
Presidência da República
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