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MENSAGEM nº 87 de 1988
(MSG 87/1988)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2435, DE 19 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE CONTROLES PREVIOS NA EXPORTAÇÃO.
Autoria
Presidência da República
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