Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 87 de 1974
(MSG 87/1974)
SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1358, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFICIO FISCAL A PESSOAS FISICAS MUTUARIAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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