Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 1613/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1613-4 1998, ALTERA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 9491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1464/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1464-18 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965. MPV 883/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00883 1995, QUE ALTERA O ART. QUATO DA LEI 8427, DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL. MSG 96/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO PLC 00007 1991, ESTABELECE NORMAS PARA AS MICROEMPRESAS - ME, E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO, NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, FISCAL, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ART 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MSG 96/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 82.673.708,00 (OITENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E TRES MIL, SETECENTOS E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 96/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN 00003 1992, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 96/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 350.000.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 192/1990 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00192 1990, QUE ESTABELECE HIPOTESES NAS QUAIS FICA SUSPENSA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 96/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE NCZ 471.019.146,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MILHÕES DEZENOVE MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 96/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2444, DE 29 E JUNHO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS'. MSG 96/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2262, DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE ESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO E TABELA DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 96/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2132, DE 26 DE JUNHO DE 1984, QUE AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR AÇÕES DE EMPRESAS ESTATAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI ... MSG 96/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2044, DE 07 DE JULHO DE 1983, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA. MSG 96/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1942, DE 31 DE MAIO DE 1982 QUE DISPÕE SOBRE TERRAS SITUADAS EM AREA INDISPENSAVEL A SEGURANÇA NACIONAL, NO ESTADO DO PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 96/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1873, DE 27 DE MAIO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 96/1980 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TERRITORIOS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR. MSG 96/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1696, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ATRIBUIDOS A COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM NA ALINEA 'J' DO ITEM II DO ARTIGO 13 DA LEI 4452, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1964. MSG 96/1978 ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA 'I' DO ARTIGO QUINTO DO DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA, E ACRESCENTA PARAGRAFOS AO MESMO ARTIGO. MSG 96/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1572, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977 QUE 'REVOGA A LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 96/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1423, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE "PRORROGA A VIGENCIA DE ESTIMULOS A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS". MSG 96/1974 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1368, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 1348, DE 24 DE OUTUBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MPV 1810/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01810 1999, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 1612/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1612-20 1998, ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1463/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1463-10 1997, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, ALTERA ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DA UNIÃO. MPV 882/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00882 1995, QUE FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 95/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00139 1992, ALTERA A LEI 7102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. MSG 95/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 95/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00027 1992, QUE DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO EXTINTO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS - DCT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 95/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE CR 592.811.000,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E ONZE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 95/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE CRZ 358.098.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MILHÕES E NOVENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 95/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00011 1989, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-MINIMO. MSG 95/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2443, DE 24 DE JUNHO DE 1988, QUE 'INSTITUI SISTEMATICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETARIA DO ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 95/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2261, DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO DISTRITO FEDERAL, DESTINADA AOS INTEGRANTES DA CATEGORIA QUE INDICA, DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTRAS DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 95/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2131, DE 25 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL, DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI ... MSG 95/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2043, DE 07 DE JULHO DE 1983, QUE AUMENTA AS REPRESENTAÇÕES MENSAIS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. MSG 95/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1941, DE 31 DE MAIO DE 1982, QUE AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL DA EMPRESA PUBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 95/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1872, DE 21 DE MAIO DE 1981 QUE: 'DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, PELOS CONCESSIONARIOS, DE ENERGIA ELETRICA EXCEDENTE GERADA POR AUTOPRODUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. PEC 76/1980 RESTABELECE O SISTEMA DO VOTO DIRETO NAS ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR DOS ESTADOS E PARA SENADOR DA REPUBLICA. MSG 95/1979 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0003/77 (PL./0521/71, NA CD), QUE CRIA EXIGENCIAS PARA O REGISTRO CIVIL DAS ENTIDADES DE ASSISTENCIA AO MENOR. MSG 95/1978 DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 95/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1571, DE 31 DE AGOSTO DE 1977, QUE 'FACULTA, PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, ADOÇÃO DE COEFICIENTES DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE VAGÕES, TERMINAIS, 'RAMAIS E DESVIOS FERROVIARIOS'. MSG 95/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1422, DE 23 DE OUTUBRO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O SALARIO-EDUCAÇÃO. MSG 95/1974 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1366, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE "ALTERA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MPV 1809/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01809 1999, AUTORIZA A UNIÃO A ADQUIRIR OU PAGAR OBRIGAÇÕES DE PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PUBLICO INTERNO, RELATIVAS A OPERAÇÕES FINANCEIRAS EXTERNAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1611/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1611-5 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1558/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1558-4 1997, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 14, 18, 34, 44 E 49 DA LEI 9082, DE 25 DE JULHO DE 1995, DO ART. 35 E PARAGRAFO QUARTO DO ART. 53 DA LEI 9293, DE 15 DE JULHO DE 1996, QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996 E 1997. MPV 881/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00881 1995, QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMN, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS. MSG 94/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00107 1992, DEFINE A ATIVIDADE DE CABELEIREIRO PROFISSIONAL AUTONOMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 343/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00343 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8170, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. MSG 94/1992 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00063 1991, QUE DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE FOTOGRAFO E CINEGRAFISTA E DE TECNICO EM CINEFOTOGRAFIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00104 1982, QUE FACULTA AOS DEPOSITANTES DE ESTABELECIMENTOS BANCARIOS TEREM CONSIGNADAS EM SEUS TALÕES DE CHEQUES AS REFERENCIAS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1989 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00010 1989, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2442, DE 23 DE JUNHO DE 1988, QUE 'DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS DIVIDAS DA EXTINTA AUTARQUIA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAMAM, NO EXERCICIO DE 1988'. MSG 94/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2260, DE 06 DE MARÇO DE 1985, QUE ESTENDE AOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2187, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1984. MSG 94/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2130, DE 25 DE JUNHO DE 1984, QUE REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTOS, SALARIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO OS DAS PENSÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2042, DE 30 DE JUNHO DE 1983, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1070, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1969, QUE COMPLETOU A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DO GOVERNO FEDERAL. MSG 94/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1940, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1981 ACRESCE OS EFETIVOS DO EXERCITO EM TEMPO DE PAZ. MSG 94/1980 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM ORGÃOS DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1979 AUTORIZA A ALIENAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM), DE BENS IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADOS NA AREA DE EXPANSÃO URBANA DA CIDADE DE MARABA, ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1638, DE 06 DE OUTUBRO DE 1978 QUE: 'DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 DA LEI 4595, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1964, DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MONETARIA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 94/1977 DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES E A RESPONSABILIDADE CRIMINAL POR ATOS RELACIONADOS COM ATIVIDADES NUCLEARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 94/1975 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 697 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. MSG 94/1974 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1365, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. MSG 93/1977 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1978. « ‹ 1419 1420 1421 1422 1423 › »