Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 86 de 1974
(MSG 86/1974)
SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1357, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1974, QUE 'AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL EM FAVOR DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 14.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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