Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 89 de 1982
(MSG 89/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1937, DE 27 DE ABRIL DE 1982, QUE ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1866, DE 09 DE MARÇO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREFEITO EM MUNICIPIO DECLARADO DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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