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MENSAGEM nº 86 de 1977
(MSG 86/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1567, DE 01 DE AGOSTO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO ARTIGO TERCEIRO E SEU PARAGRAFO DO DECRETO-LEI 1531, DE 30 DE MARÇO DE 1977, AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1452, DE 30 DE MARÇO DE 1976.
Autoria
Presidência da República
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