Consulta Pública
MENSAGEM nº 88 de 1992
(MSG 88/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO ADICIONAL ATE O LIMITE DE CR 326.630.684.000,00 (TREZENTOS E VINTE E SEIS BILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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