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MENSAGEM nº 87 de 1984
(MSG 87/1984)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2122, DE 04 DE JUNHO DE 1984, QUE APLICA, NO QUE COUBER, O DISPOSTO NO DECRETO-LEI 2112, DE 17 DE ABRIL DE 1984, AOS FUNCIONARIOS PERTENCENTES A CATEGORIA FUNCIONAL PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, INCLUIDA NO GRUPO-ATIVIDADES DE CONTROLE EXTERNO, DO QUADRO DE PESSOAL DO REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS.
Autoria
Presidência da República
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