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MENSAGEM nº 86 de 1987
(MSG 86/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2252, DE 04 DE MARÇO DE 1985, QUE REVOGA O ARTIGO QUARTO E SEUS PARAGRAFOS DO DECRETO-LEI 1924, DE 20 DE JANEIRO DE 1982, QUE DESTINA AO COMITE OLIMPICO BRASILEIRO A RENDA LIQUIDA DE UM DOS CONCURSOS DE PROGNOSTICOS ESPORTIVOS NOS ANOS EM QUE NÃO SÃO REALIZADOS JOGOS OLIMPICOS OU JOGOS PAN-AMERICANOS.
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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