Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 102 de 1977
(MSG 102/1977)
ALTERA OS ARTIGOS QUINTO, 14 E 16, SUPRIMINDO O PARAGRAFO UNICO DESTE ULTIMO, DA LEI 6360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILANCIA SANITARIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS, COSMETICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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