Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 101 de 1984
(MSG 101/1984)
DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, DA EXPORTAÇÃO, DA IMPORTAÇÃO, DA COMERCIALIZAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FITOSSANITARIOS E DE SEUS COMPONENETES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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