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Como Funciona
MENSAGEM nº 100 de 1981
(MSG 100/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1876, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FOROS E LAUDEMIOS OS TITULARES DO DOMINIO UTIL DOS BENS IMOVEIS DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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