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MENSAGEM nº 104 de 1977
(MSG 104/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1577, DE 10 DE OUTUBRO DE 1977, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, NOS CASOS QUE ESPECIFICA'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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