Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 100 de 1977
(MSG 100/1977)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1575, DE 23 DE SETEMBRO DE 1977, QUE 'AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A CONCEDER REDUÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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