Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 473 de 1994
(MPV 473/1994)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00473 1994, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA'.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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