Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSG 10F/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00191 1984, QUE RESTABELECE DIREITO DE SERVIDORES PUBLICOS NO CASO QUE ESPECIFICA. MSG 10E/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00219 1979, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DECRETO-LEI 1642, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FISICAS. MSG 10D/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00176 1984, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO PESSOAL DO MAGISTERIO SUPERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 10C/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00172 1984, QUE DISPÕE SOBRE AS AUTARQUIAS PROFISSIONAIS. MSG 10B/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00044 1981, QUE VEDA AOS VEICULOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA (RADIO, TELEVISÃO, CINEMA, JORNAIS, REVISTAS, CARTAZES, ANUARIOS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PUBLICAÇÃO) ACEITAR A AUTORIZAÇÃO OU A VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS E DE COMERCIAIS QUE NÃO SEJAM NEGOCIADOS, PRODUZIDOS, CRIADOS, FILMADOS, GRAVADOS, COPIADOS - IMAGEM E SOM - POR PROFISSIONAIS E EMPRESAS BRASILEIRAS. MSG 10A/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00220 1984, QUE DISPÕE SOBRE O PREÇO DE COMERCIALIZAÇÃO DA SAFRA DA UVA. MPV 1734/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1734-24 1999, ESTABELECE MULTA EM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1637/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1637-1 1998, DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DOS MERCADOS DE TITULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1469/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1469-15 1997, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, EM FAVOR DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - LLOYDBRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 886/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00886 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 470/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00470 1994, QUE DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ART. TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991. MSG 99/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 800.000.000,00 (OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 99/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SENADO FEDERAL E DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 552.660.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 99/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 4.209.600.000,00 (QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E NOVE MILHÕES E SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 99/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 5.154.000.000,00 (CINCO BILHÕES, CENTO E CINQUENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 68/1989 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00068 1989, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 99/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2446, DE 30 DE JUNHO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO INGRESSO DE BENS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 99/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2265, DE 12 DE MARÇO DE 1985 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS EDUCACIONAIS DO ENSINO SUPERIOR, MANTIDAS COM RECURSOS DO PODER PUBLICO. MSG 99/1984 DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE EQUIDEOCULTURA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 99/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2047, DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE INSTITUI EMPRESTIMO COMPULSORIO PARA CUSTEAR AUXILIO EXIGIDO EM DECORRENCIA DE CALAMIDADE PUBLICA. MSG 99/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1944, DE 15 DE JUNHO DE 1982, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARA TAXIS COM MOTOR A ALCOOL. MSG 99/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1875, DE 15 DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICAVEIS A MUNICIPIOS COM POPULAÇÃO INFERIOR A 50.000 (CINQUENTA MIL) HABITANTES. MSG 99/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1784, DE 28 DE ABRIL DE 1980, QUE 'FIXA VENCIMENTOS PARA CARGOS DA MAGISTRATURA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS'. MSG 99/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1697, DE 26 DE SETEMBRO DE 1979 QUE CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AOS BENS DESTINADOS AO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL. MSG 99/1978 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA UNIÃO APROVADO PELA LEI 6486, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. MSG 99/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1574, DE 19 DE SETEMBRO DE 1977, QUE 'ALTERA O ANEXO VII DO DECRETO-LEI 1445, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976, QUE ALTEROU O ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974'. MSG 99/1975 FIXA OS VALORES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO GRUPO-OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1733/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1733-58 1999, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1615/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1615-25 1998, DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE NOTAS DO TESOURO NACIONAL - NTN, DESTINADAS A AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1466/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1466-10 1997, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO ATE O LIMITE DE R$ 8.000.000.000,00 (ITO BILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 885/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00885 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS REMUNERADAS, DE RECURSOS DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, NO BANCO DO BRASIL S/A, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 98/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 394.208.248,00 (TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 98/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 612.336.000,00 (SEISCENTOS E DOZE MILHÕES, TREZENTOS E TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 98/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 200.601.250.000,00 (DUZENTOS BILHÕES, SEISCENTOS E UM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 98/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 5.800.000.000,00 (CINCO BILHÕES E OITOCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 98/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS SUPLEMENTARES, ATE O LIMITE DE CNZ 1.445.000.000,00 (HUM BILHÃO QUATROCENTOS E QUUARENTA E CINCO MILÕES DE CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 98/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 98/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2264, DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS IMOVEIS PELO MINISTERIO DA FAZENDA, COM APLICAÇÃO DO PRODUTO DA OPERAÇÃO EM EMPREEENDIMENTOS DO SEU INTERESSE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 98/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2134, DE 26 DE JUNHO DE 1984, QUE PRORROGA O PRAZO DE VIGENCIA DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 98/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2046, DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE ALTERA O LIMITE ESTABELECIDO NOS ARTIGOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO DECRETO-LEI 2021, DE MAIO DE 1983. MSG 98/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1943, DE 01 DE JUNHO DE 1982 QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI 1861, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1981, ALTERADO PELO ARTIGO PRIMEIRO DO DECRETO-LEI 1867, DE 25 DE MARÇO DE 1981. MSG 98/1981 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1874, DE 08 DE JULHO DE 1981 QUE: 'DISPÕE SOBRE O REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PERTENCENTES AS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 98/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1783, DE 18 DE ABRIL DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS'. MSG 98/1979 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS FUNDAÇÕES INSTITUIDAS OU MANTIDAS PELA UNIÃO. MSG 98/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978 QUE: 'DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS IX E XII DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966'. MSG 98/1977 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES AOS PROGRAMAS CONSTANTES DA LEI 6395, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. MSG 98/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CRZ 1.000.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MSG 97/1982 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1983. MPV 1732/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1732-49 1999, DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 6º E 9º DA LEI 8019, DE 11 DE ABRIL DE 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. MPV 1614/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1614-15 1998, DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1465/1997 SUBMETE APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1465-12 1997, ACRESCENTA PARAGRAFO QUINTO AO ARTIGO QUARTO DA LEI 8884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 884/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00884 1995, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, EM CARATER EMERGENCIAL E PROVISORIO, DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1994 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00059 1991, DISPÕE SOBRE A COMPROVAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DOS RESPONSAVEIS PELOS BALANÇOS E DEMONSTRAÇÕES TECNICO-CONTABEIS APRESENTADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL (ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MSG 97/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 2.475.000,00 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS REIAS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 304/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00304 1992, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO INDICE DE SALARIOS NOMINAIS MEDIOS E O REAJUSTE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 299/1991 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00299 1991, QUE INTERPRETA A LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. MSG 97/1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 97/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE CRZ 628.089.270,00 (SEISCENTOS E VINTE E OITO MILHÕES, OITENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E SETENTA CRUZADOS NOVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) E DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 97/1987 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2263, DE 12 DE MARÇO DE 1985, QUE ACRESCENTA NIVEL A ESCALA DE VENCIMENTOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES, CODIGO TCDF-DAS-100, PREVISTA NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973, ALTERADA PELO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 6714, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1979. MSG 97/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2133, DE 26 DE JUNHO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO, PELO IMPOSTO DE RENDA, DE RENDIMENTO E GANHO DE CAPITAL PRODUZIDOS POR DEBENTURES ESCRITURAIS E NOMINATIVAS NÃO ENDOSSAVEIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1983 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2045, DE 13 DE JULHO DE 1983, QUE ALTERA A LEI 6708, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE TRATA DA POLITICA SALARIAL, E A LEI 7069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DE ALUGUERES EM LOCAÇÕES RESIDENCIAIS, ADOTADA MEDIDAS NO AMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1981 DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1980 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLN/0009/80 QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1979 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. MSG 97/1978 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0106/77 (PL./0746/75 NA CD), QUE 'ESTABELECE NORMAS DE GARANTIA PARA OS CONSUMIDORES DE VEICULOS AUTOMOTORES E RESPECTIVOS COMPONENTES, REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DESSES PRODUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1573, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGO NAS SECRETARIAS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 97/1975 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 97/1974 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1367, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE 'PRORROGA O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 4694, DE 21 DE JUNHO DE 1965'. MPV 1731/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1731-35 1999, DISPÕE SOBRE O SALARIO MINIMO PARA O PERIODO DE 1º DE MAIO DE 1996 A 30 DE ABRIL DE 1997. « ‹ 1418 1419 1420 1421 1422 › »