Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MPV 855/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00855 1995, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE VEICULOS POPULARES. MPV 447/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00447 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAÚDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 232.000.000.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 336/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00336 1993, QUE ALTERA A MOEDA NACIONAL, ESTABELECENDO A DENOMINAÇÃO 'CRUZEIRO REAL' PARA A UNIDADE DO SISTEMA MONETARIO NACIONAL. MSG 70/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 324.479.000,00 (TREZENTOS E VINTE E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 70/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00023 1990, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE NCZ 591.497.680,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E UM MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1988 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00014 1986, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5108, DE 21 DE SETEMBRO DE 1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. MSG 70/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00074 1986, QUE ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2240, DE 31 DE JANEIRO DE 1985, QUE DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS TERCEIRO E SETIMO, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO NONO E ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1984 TRANSFERE COMPETENCIAS DO INCRA PARA O MINISTERIO DA AGRICULTURA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DO PESSOAL DO INCRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2023, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DOS CREDITOS QUE ESPECIFICA EM AÇÕES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU EMPRESAS PUBLICAS. MSG 70/1982 DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS MEDICOS, DENTISTAS E FARMACEUTICOS DAS FORÇAS ARMADAS E REVOGA O DECRETO LEI 958, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. MSG 70/1981 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CRZ 342.394.500.000,00, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1772, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO OU REDUÇÃO FISCAL NA IMPORTAÇÃO. MSG 70/1979 AUTORIZA A DOAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, DE AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE MARABA, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1978 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC/0056/76 (PL./0052/75, NA CD), QUE ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943. MSG 70/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1481, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 89 E ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS DE SENADOR GUIOMARD, PLACIDO DE CASTRO, MANCIO LIMA, MANOEL URBANO E ASSIS BRASIL, NO ESTADO DO ACRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 70/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1416, DE 25 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 2145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953". MSG 70/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1347, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "CANCELA PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 70/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SUBMETENDO A ELEVADA DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1247, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE "AUTORIZA O TESOURO NACIONAL A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL DO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MPV 1780/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1780-5 1999, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA. MPV 1482/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1482-45 1998, DISPÕE SOBRE AS ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1565/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1565-1 1997, ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE REGE O SALARIO-EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 854/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00854 1995, QUE CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O CONSELHO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 13, DA LEI 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, 39, 82, 91 E 98 DA LEI 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 446/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00446 1994, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 335/1993 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00335 1993, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTA PELA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO LANÇADO, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 30 DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991. MSG 69/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 1.549.948.000,00 (HUM BILHÃO, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE MILHÕES, NOVENCENTOS E QUARENTA E OITO MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MSG 69/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL, APOSTO AO PLV 00028 1990, QUE INSTITUI NOVA SISTEMATICA PARA REAJUSTE DE PREÇOS E SALARIOS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCZ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES DE CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DO INTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2420, DE 18 DE MARÇO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADES SEGURADORAS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDENCIA PRIVADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00027 1985, QUE DEFINE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1985 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2164, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984, QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS ADQUIRENTES DE MORADIA PROPRIA ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, A EQUIVALENCIA SALARIAL COMO CRITERIO DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2022, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE COMPLEMENTA A REDAÇÃO DO ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI 185, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS A CARGO DO GOVERNO FEDERAL. MSG 69/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A PROJETOS DE INTERESSE PARA O COMERCIO EXTERIOR DO PAIS, SITUADOS EM AREAS DO AMAZONIA ORIENTAL. MSG 69/1981 ATUALIZA OS LIMITES DE VALOR APLICAVEIS AS DIFERENTES MODALIDADES DE LICITAÇÕES, SIMPLIFICA A ORGANIZAÇÃO DE CADASTROS DE LICITANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1771, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980, QUE ESTENDE A GRATIFICAÇÃO INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI 1714, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1979, AOS INTEGRANTES DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. MSG 69/1979 AUTORIZA A DOAÇÃO, PELA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM, DE AREA DE TERRENO QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICIPIO DE MARABA, NO ESTADO DO PARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1978 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1630, DE 17 DE JULHO DE 1978 QUE 'CONCEDE BENEFICIOS TRIBUTARIOS AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 69/1977 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1556, DE 07 DE JUNHO DE 1977 QUE 'DISPÕE SOBRE A NÃO-INCIDENCIA DA COTA DE PREVIDENCIA SOBRE OS COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS DESTINADOS A EXPORTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 69/1976 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1480, DE 09 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DECLARA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 89 E ARTIGO 15, PARAGRAFO PRIMEIRO ALINEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO, OS MUNICIPIOS DE FRONTEIRA RICA, MIRASSOL DO OESTE, ELDORADO E MUNDO NOVO, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 69/1975 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1415, DE 20 DE AGOSTO DE 1975, QUE "DA NOVA REDAÇÃO AS CARACTERISTICAS REFERENTES AO ITEM X - DIARIAS, DO ANEXO II DO DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1975". MSG 69/1974 SUBMETENDO A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1346, DE 25 DE SETEMBRO DE 1974, QUE "ALTERA O SISTEMA DE ESTIMULOS AS FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". MSG 69/1972 MENSAGEM DO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SUBMETENDO A DELIBERAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI Nº 1246, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE "MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO PELAS PESSOAS FÍSICAS". PDN - APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI... MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MSG 68/1975 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976. MPV 1779/1999 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1779-6 1999, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, PARA DISPOR SOBRE O TRABALHO A TEMPO PARCIAL, A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, MODIFICA AS LEIS 6321, DE 14 DE ABRIL DE 1976, 6494, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977, E 7998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1480/1998 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1480-39 1998, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 1524/1997 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1524-4 1997, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MPV 853/1995 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00853 1995, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND REPASSADOS, SOB A FORMA DE EMPRESTIMO, A FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. MPV 445/1994 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00445 1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE CR 43.859.080.000,00 (QUARENTA E TRES BILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES, OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR$ 424.215.000.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. MPV 303/1992 SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00303 1992, QUE 'CRIA A SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. MSG 68/1991 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLS 00082 1991, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 03 DE OUTUBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1990 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLV 00020 1990, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1989 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CREDITO ESPECIAL DE NCZ 59.371.805,00 (CINQUENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MIL, OITOCENTOS E CINCO CRUZADOS NOVOS), EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1988 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2419, DE 10 DE MARÇO DE 1988, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. MSG 68/1987 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00010 1981, QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DOS EX-COMBATENTES SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. MSG 68/1985 ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLS 00124 1985, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 025, DE 02 DE JULHO DE 1975, MODIFICADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES 038, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979 E 045, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983. MSG 68/1984 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2117, DE 07 DE MAIO DE 1984, QUE ALTERA O DECRETO-LEI 1341, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1983 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2021, DE 18 DE MAIO DE 1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICAVEL AOS RENDIMENTOS DE DEPOSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1982 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1931, DE 19 DE MARÇO DE 1982 QUE MODIFICA O DECRETO-LEI 1893, DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL. MSG 68/1981 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITOS NO AMBITO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL E ALTERA O PRAZO DE VALIDADE DO CERTIFICADO DE QUITAÇÃO. MSG 68/1980 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1770, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1980 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÃO REMUNERADOS, DE JUIZ DE PAZ, NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MSG 68/1979 SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1687, DE 18 DE JULHO DE 1979 QUE 'DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. « ‹ 1418 1419 1420 1421 1422 › »