Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 103 de 1987
(MSG 103/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2269,DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE ESTENDE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA AOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO E DAS TABELAS DE PESSOAL DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS AUTARQUIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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