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MENSAGEM nº 100 de 1978
(MSG 100/1978)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1640,DE 20 DE NOVEMBRO DE 1978 QUE: 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEXTO DA LEI 4947, DE 06 DE ABRIL DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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