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MENSAGEM nº 101 de 1987
(MSG 101/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2267, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE TRANSFORMA E CRIA CARGOS NA CARREIRA DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, FIXA VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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