Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 100 de 1998
(MSG 100/1998)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O AV. 029, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998, COM ESCLARECIMENTOS SOBRE SUBPROJETO DE RESPONSABILIDADE DA ELETRONORTE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO DA LEI 9598, QUE DISPÕE 'PARAGRAFO PRIMEIRO - E VEDADA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS SUBPROJETOS E SUBATIVIDADES CONSTANTES DO QUADRO II, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA LEI, RELATIVOS A OBRAS E SERVIÇOS CUJA GESTÃO POSSUI IRREGULARIDADES INDICADAS EM PROCESSOS JA APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ATE QUE O PODER EXECUTIVO COMUNIQUE FORMALMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AS MEDIDAS SANEADORAS DAS IRREGULARIDADES QUE TENHA TOMADO'. (USINA HIDRELETRICA DE MANSO).
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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