Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 105 de 1975
(MSG 105/1975)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1425, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE "AUTORIZA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS A TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRAS, SUAS SUBSIDIARIAS, ASSOCIADAS E DEMAIS CONCESSIONARIAS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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