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MENSAGEM nº 102 de 1980
(MSG 102/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1786, DE 20 DE MAIO DE 1980, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 45 DA LEI 4375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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