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Como Funciona
MENSAGEM nº 102 de 1981
(MSG 102/1981)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXO DO DECRETO-LEI 1878, DE 23 DE JULHO DE 1981 QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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