Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 1985
(PEC 23/1985)
SUPRIME O PARAGRAFO PRIMEIRO E SUAS ALINEAS 'A' E 'B' DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA ARTIGO 218 E PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO AO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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