Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 1983
(PEC 18/1983)
ALTERA OS ARTIGOS QUARTO, ITEM II E O ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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