Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PEC 12/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1976 ALTERA O ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 12/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1998 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS FEDERAIS LEGALMENTE CEDIDOS A ORGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO. PEC 11/1997 ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1996 ALTERA O PARAGRAFO QUINTO DO ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1992 ALTERA OS ARTIGOS 52, III, 119, 120 E 128, SUPRIME O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 121, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ADITA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 11/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 57, DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 66, DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 68 E DO ARTIGO 166 'CAPUT' E SEUS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1987 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VISANDO FACILITAR O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL TERRITORIAL RURAL, QUE CONTRARIE OS OBJETIVOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, PARA EFEITO DE REFORMA AGRARIA, ESTENDENDO ESTE PODER AOS ESTADOS. PEC 11/1983 DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL EM PODER CONSTITUINTE, DE PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1985 A 30 DE JANEIRO DE 1987. PEC 11/1982 ESTABELECE PRAZO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA A CUMPRIR A INSTITUIÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO, ACRESCENTANDO ARTIGO AO CAPITULO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUTO. PEC 11/1981 FIXA EM DOZE MESES, NO MINIMO, OS PRAZOS PARA CESSAÇÃO DOS CASOS DE INELEGIBILIDADE. PEC 11/1980 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII DO ARTIGO 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1979 REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 E ACRESCENTA ARTIGO AO TITULO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1978 ASSEGURA A CONTAGEM RECIPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE. PEC 11/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1976 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 11/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 E SEU PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO. PEC 10/1998 ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 22 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 10/1997 ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RELATIVOS AO TRABALHO DO MENOR. PEC 10/1995 ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 10/1992 ALTERA O ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PEC 10/1991 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 159 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO SEGUNDO DO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 10/1987 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 113 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 10/1985 INSTITUI O DECIMO TERCEIRO SALARIO PARA O FUNCIONALISMO PUBLICO DA UNIÃO. PEC 10/1984 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 10/1983 ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 160 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 10/1982 ASSEGURA APOSENTADORIA A MÃE DE PESSOA EXCEPCIONAL OU AO RESPONSAVEL LEGAL QUE A SUBSTITUA, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM XIX, ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PEC 10/1981 MODIFICA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 101, 102 E 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL, VISANDO A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO. PEC 10/1980 SUPRIME A LETRA "D" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 10/1979 ALTERA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PEC 10/1978 ALTERA DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 101 E 102 DA CONSTITUIÇÃO PELOS QUE INDICA. PEC 10/1977 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 175, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE DISPÕE SOBRE A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO. PEC 10/1976 DISPÕE SOBRE O SERVIDOR PUBLICO INVESTIDO EM MANDATO ELETIVO FEDERAL ESTADUAL OU MUNICIPAL. PEC 10/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 25 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1959. PEC 10/1968 DISPÕE SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE MAGISTERIO COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA. PEC 9/1998 ALTERA O ARTIGO 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A IMUNIDADE PARLAMENTAR. PEC 9/1997 ALTERA OS ARTIGOS 71 E 75 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 9/1996 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A REDAÇÃO DO SEU INCISO XVI, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DAS POLICIAS CIVIS E DA PERICIA OFICIAL. PEC 9/1995 ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 9/1992 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 9/1991 ESTABELECE A COINCIDENCIA DE ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, SENADOR E DEPUTADO FEDERAL, A PARTIR DO ANO 2.000, E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR, DEPUTADO ESTADUAL E DISTRITAL, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR, A PARTIR DE 1998. PEC 9/1987 ALTERA O ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 9/1985 ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 101 E 102 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 9/1984 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA AMAZONIA LEGAL. PEC 9/1983 ALTERA O ITEM II DO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 9/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 9/1981 DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS. PEC 9/1980 ALTERA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 9/1979 REVOGA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 9/1978 ACRESCENTA ITEM III AO ARTIGO 145, DA CONSTITUIÇÃO. PEC 9/1977 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 175, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 01, DE 1969. PEC 9/1976 ESTABELECE O SERVIÇO MILITAR VOLUNTARIO EM TEMPO DE PAZ A TODOS OS BRASILEIROS. PEC 9/1975 IMPRIME NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 101, 102, ITENS PRIMEIRO E SEGUNDO; 103; ADITA PARAGRAFO AO ARTIGO 153; E MODIFICA O TEXTO DO ITEM XIX DO ARTIGO 165, PARA REDUZIR O LIMITE DE IDADE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, E ESTABELECER A INTERCOMUNICABILIDADE ENTRE OS TEMPOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO SETOR PUBLICO E NO PRIVADO. PEC 9/1968 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E 77 E REVOGA A ALINEA A DO INCISO I DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PEC 8/1998 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 8/1997 REVOGA O PARAGRAFO SETIMO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RUBRICADAS. PEC 8/1993 CRIA O IMPOSTO UNICO FEDERAL SOBRE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS. PEC 8/1992 DISPÕE SOBRE O PLEBISCITO PREVISTO NO ART. SEGUNDO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. PEC 8/1991 CRIA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 8/1987 ESTABELECE ELEIÇÕES DIRETAS EM 1986 PARA PRESIDENTE DA REPUBLICA, PREFEITOS DE CAPITAIS, DAS ESTANCIAS HIDROMINERAIS, AREAS DE SEGURANÇA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 8/1985 ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 8/1984 MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 36 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO AOS SENADORES E DEPUTADOS O DIREITO DE SE LICENCIAR PARA EXERCER NOVAS FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. PEC 8/1983 ESTABELECE O SISTEMA PROPORCIONAL PARA A ELEIÇÃO DA TOTALIDADE DOS MEMBROS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS. PEC 8/1982 DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 8/1981 DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇOS, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E ALINEA AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL. PEC 8/1980 MODIFICA A REDAÇÃO DOS PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO DO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 8/1979 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 8/1978 CONCEDE A NACIONALIDADE BRASILEIRA AOS ESTRANGEIROS COM 20 OU MAIS ANOS DE RESIDENCIA NO BRASIL. PEC 8/1977 ELEVA O TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA A CATEGORIA DE ESTADO, CRIA NOVOS MUNICIPIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PEC 8/1976 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 8/1975 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 25, "CAPUT" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 8/1968 DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 76 E 77 E REVOGA A ALINEA A DO INCISO I DO ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 7/1998 ALTERA O ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCENTANDO-LHE OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, PARA ESTABELECER A IMPUTABILIDADE PENAL DAS PESSOAS ENTRE 16 (DEZESSEIS) E 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, QUANDO, MDIANTE EXAME MEDICO-PSICOLOGICO, FOR ATESTADA SUA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. PEC 7/1997 INSTITUI OS ATOS NORMATIVOS TRANSITORIOS EM SUBSTITUIÇÃO AS MEDIDAS PROVISORIAS. PEC 7/1995 ALTERA O ARTIGO 159 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1994 DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA 'E' DO INCISO II DO PARAGRAFO QUINTO DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1993 DE-SE AO ARTIGO 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 228 - SÃO PENALMENTE INIMPUTAVEIS OS MENORES DE DEZESSEIS ANOS, SUJEITOS AS NORMAS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PEC 7/1991 ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1987 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 92 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXTINGUE O SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO EM TEMPO DE PAZ. PEC 7/1986 INTRODUZ MODIFICAÇÕES AO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO LIMITE PARA A DIFERENÇA ENTRE O SALARIO MINIMO E A REMUNERAÇÃO MAXIMA, OBRIGANDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOBRADA AS HORAS TRABALHADAS ALEM DAS OITO NORMAIS, E ASSEGURANDO A QUALQUER MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PARA DISPOR SOBRE A INTEGRAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL. PEC 7/1985 ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1984 ACRESCENTA DISPOSITIVO AO TITULO V (DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1983 REVOGA OS PARAGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ARTIGO 152 DA VIGENTE CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PEC 7/1982 LIMITA ATE 500 (QUINHENTOS) O NUMEROS DE REPRESENTANTES DO POVO NA CAMARA DOS DEPUTADOS. PEC 7/1981 ALTERA O ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1980 ACRESCENTA DISPOSITIVO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITANDO OS REAJUSTES DE TRIBUTOS AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO AUMENTO DO CUSTO DE VIDA. PEC 7/1979 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 14 E SEU PARAGRAFO UNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1976 ACRESCENTA ALINEA AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 7/1975 MANDA CONTAR INTEGRALMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PUBLICO E PRIVADO PARA APOSENTADORIA. ELIMINANDO DESIGUALDADES, ESTENDE O PRECEITO AOS FUNCIONARIOS EM GERAL, DOS ESTADOS, DOS MUNICIPIOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. PEC 7/1968 DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART 97 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 6/1997 ALTERA O ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1996 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO FACULTATIVO O VOTO. PEC 6/1995 ACRESCENTA INCISO AO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1994 CONVOCA A ASSEMBLEIA REVISORA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1993 ALTERA O ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO O VOTO FACULTATIVO. PEC 6/1992 MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO XVI DO ART. 49 E DO CAPUT DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO. PEC 6/1991 DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEC 6/1989 ACRESCENTA ARTIGO AO TEXTO CONSTITUCIONAL PREVENDO A CRIAÇÃO E DEFININDO A COMPENTENCIA DO CONSELHO NACIONAL DE REMUNERAÇÃO PUBLICA. « ‹ 1345 1346 1347 1348 1349 › »