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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 19 de 1975
(PEC 19/1975)
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS PROFESSORES SOB OS REGIMES ESTATUTARIO E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO AOS VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 101 E ALINEA AO ARTIGO 165 DO TEXTO CONSTITUCIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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