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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 1979
(PEC 20/1979)
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, PARAGRAFO TERCEIRO, E AO ARTIGO 55, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE A REJEIÇÃO, POR DECURSO DE PRAZO, DE PROJETOS DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA EMENDAR DECRETOS-LEIS.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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