Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 1980
(PEC 21/1980)
ELEVA AS PORCENTAGENS, INCIDENTES SOBRE O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA, ATRIBUIDOS AOS MUNICIPIOS.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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