Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 24 de 1981
(PEC 24/1981)
ALTERA O CAPUT E O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 62 E O PARAGRAFO QUINTO DO ARTIGO 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI NORMAS DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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