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Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 1976
(PEC 21/1976)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO ANUAL, PELA UNIÃO, DE NUNCA MENOS DE DOZE POR CENTO, E, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, DE, NO MINIMO, VINTE E QUATRO POR CENTO DA RENDA RESULTANTE DOS IMPOSTOS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
Autoria
Senador João Calmon (/ES) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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