Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 1984
(PEC 21/1984)
DISPÕE SOBRE A INELEGIBILIDADE, ALTERANDO A LETRA 'C' DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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