Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 1996
(PEC 20/1996)
ALTERA A NOMENCLATURA DE VEREADOR PARA DEPUTADO MUNICIPAL, CONSTANTE NOS ARTIGOS 14 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4, 5, E 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
Autoria
Senador Totó Cavalcante (PPB/TO) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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