Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 20 de 1977
(PEC 20/1977)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ACRESCENTA PARAGRAFO A ESSE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?